Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Partido Humanista faz seu odocumento conhecido como "Declaração Universal de Direitos Humanos",aprovada em 10 de dezembro de 1948 pelas Nações Unidas. Observa que não obstante o tempo transcorrido desde suaproclamação até o dia de hoje, éresgatável o espírito e a letra do texto. Esta aceitação não implica o acordo total com a concepção filosófica doser humano e da sociedade que subjaze emtal Declaração.

A Internacional Humanistarecomenda aos partidos membros e a seus afiliados, aderentes e simpatizantes a luta conseqüentepela aplicação de seus artigos em cadapaís.

O texto da Declaração é oseguinte:

PREÂMBULO

Considerando que a liberdade, ajustiça e a paz no mundo têm por base o reconhecimento da dignidade intrínseca e dos direitos iguais einalienáveis de todos os membros dafamília humana;

Considerando que odesconhecimento e o menosprezo dos direitos humanos originou atos de barbárie ultrajantes para aconsciência da humanidade, e que se proclamou, como a aspiração mais elevada dohomem, o advento de um mundo em que osseres humanos, livres do temor e da miséria, desfrutem da liberdade de palavra e da liberdade decrença;

Considerando essencial que osdireitos humanos sejam protegidos por um regime de Direito, a fim que o homem não se veja compelido aosupremo recurso da rebelião contra atirania e a opressão;

Considerando também essencialpromover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

Considerando que os povos dasNações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humanae na igualdade de direitos de homens emulheres, e se declarados resolvidos a promover o progresso social e a elevar o nível de vida dentro de umconceito mais amplo da liberdade;

Considerando que os EstadosMembros se comprometeram a assegurar em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal eefetivo aos direitos e liberdades fundamentais do homem, e

Considerando que uma concepçãocomum destes direitos e liberdades é da maior importância para o plenocumprimento de tal compromisso;

A Assembléia Geral proclama a presente _Declaração Universal de DireitosHumanos__ como ideal comum pelo qual todosos povos e nações devem se esforçar, a fim de que tanto os indivíduos como as instituições, inspirando-se constantemente nela, promovam, mediante oensino e a educação, o respeito a estesdireitos e liberdades, e assegurem, por medidas progressivas de caráter nacional e internacional, seureconhecimento e aplicação universais eefetivo, tanto entre os povos dos Estados membros como entre os dos territórios colocados sob sua jurisdição.

Art. 1. –

Todos os seres humanosnascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados como estão de razão e consciência, devemcomportar-se fraternalmente uns com osoutros.

Art. 2.-

  1. Toda pessoa tem todosos direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra índole,origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outracondição.
  2. Ademais, não se farádistinção alguma fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território de cuja jurisdição dependa uma pessoa, quer se trate de um paísindependente, ou de um território sob administração fiduciária, não autônomo ou submetido a qualquer outra limitação de soberania.

Art. 3. –

Todo indivíduo temdireito à vida, à liberdade e a segurança de sua pessoa.

Art. 4. –

Ninguém será submetidoà escravidão nem à servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

Art. 5.-

Ninguém será submetido atorturas nem a penas ou tratos cruéis, inumanos ou degradantes.

Art. 6. –

Todo ser humano temdireito, em todas as partes, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 7.

Todos são iguais perantea lei e têm, sem distinção, direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra toda discriminação que infrinja esta Declaração econtra toda provocação a tal discriminação.

Art. 8.-

Toda pessoa tem direitoa um recurso efetivo, ante os tribunais nacionais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituiçãoou pela lei.

Art. 9.-

Ninguém poderá serarbitrariamente detido, preso nem desterrado.

Art.10.-

Toda pessoa tem direito,em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente eimparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o examede qualquer acusação contra ela emmatéria penal.

Art.11.-

  1. Toda pessoa acusada dedelito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se prove sua culpabilidade, conforme a lei eem julgamento público no qual lhe sejamasseguradas todas as garantias necessárias para sua defesa.
  2. Ninguém será condenado poratos ou omissões que no momento em que foram cometidos não eram delituosos segundo o direito nacional ouinternacional. Tampouco se imporá penamais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido.

Art. 12.-

Ninguém será objeto deingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques asua honra ou a sua reputação. Todapessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ataques.

Art. 13.-

  1. Toda pessoa temdireito a circular livremente e a escolher sua residência no território de um Estado.
  2. Toda pessoa tem direito de sairde qualquer país, inclusive do próprio e de regressar a seu país.

Art. 14.-

  1. Em caso deperseguição, toda pessoa tem o direito de buscar asilo, e a desfrutar dele em qualquer país.
  2. Este direito não poderá serinvocado contra uma ação judicial realmente originada por delitos comuns ou por atos opostos aos propósitos eprincípios da Nações Unidas.

Art. 15.-

  1. Toda pessoa temdireito a uma nacionalidade.
  2. Ninguémserá privado arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Art. 16.-

  1. Os homens e asmulheres, a partir da idade núbil, têm direito, sem restrição alguma por motivo de raça, nacionalidade ou religião,de casar-se e fundar uma família; edesfrutarão de iguais direitos quanto ao matrimônio, durante o matrimônio e em caso de dissolução do matrimônio.
  2. Só mediante livre e plenoconsentimento dos futuros esposos se poderá contrair o matrimônio.
  3. A família é o elemento naturale fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Art. 17. -

  1. Toda pessoa temdireito à propriedade, individual ou coletivamente.
  2. Ninguém seráprivado arbitrariamente de sua propriedade.

Art. 18. –

Toda pessoa tem direitoà liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião oude crença, bem como a liberdade demanifestar sua religião ou sua crença, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, peloensino, a prática, o culto e aobservância.

Art. 19. –

Todo indivíduo temdireito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui o de não ser molestado por causa de suas opiniões, ode investigar e receber informações eopiniões e o de difundi-las sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão.

Art. 20. -

  1. Toda pessoa temdireito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
  2. Ninguém poderá serobrigado a pertencer a uma associação.

Art. 21. -

  1. Toda pessoa temdireito de participar no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.
  2. Toda pessoa tem o direito de acesso, emcondições de igualdade, às funções públicas de seu país.
  3. A vontadedo povo é a base do poder público; esta vontade se expressará mediante eleições autênticas que serealizarão periodicamente, por sufrágio universal e igual e por voto secreto ou outro procedimento equivalenteque garanta a liberdade do voto.

Art. 22. –

Toda pessoa como membroda sociedade tem direito à segurança social e a obter, mediante o esforço nacional e a cooperaçãointernacional, tendo em conta aorganização e os recursos de cada Estado, a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais,indispensáveis à sua dignidade e aolivre desenvolvimento de sua personalidade.

Art. 23. -

  1. Toda pessoa temdireito ao trabalho, à livre escolha de seu trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e àproteção contra o desemprego.
  2. Toda pessoa tem direito, sem discriminaçãoalguma, a igual salário por trabalhoigual.
  3. Toda pessoa que trabalha temdireito a uma remuneração eqüitativa e satisfatória que lhe assegure, bem como a sua família, umaexistência conforme a dignidade humana eque será completada, em caso necessário, por quaisquer outros meios de proteção social.
  4. Toda pessoa tem direito a fundar sindicatose a sindicalizar-se para a defesa deseus interesses.

Art. 24. –

Toda pessoa tem direitoao descanso, a desfrutar do tempo livre, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias pagasperiódicas.

Art. 25. -

  1. Toda pessoa temdireito a um nível de vida adequado que lhe assegure, bem como à sua família, a saúde o bem estar, e em especiala alimentação, o vestuário, a habitação,a assistência médica e os serviços sociais necessários; tem assim mesmo direito aos seguros em caso de desemprego, enfermidade, invalidez, viuvez ououtros casos de perda de seus meios desubsistência por circunstâncias independentes de sua vontade.
  2. A maternidade e a infância têm direito acuidados e assistência especiais. Todasas crianças, nascidas de matrimônio ou fora de matrimônio, têm direito a igual proteção social.

Art. 26. -

  1. Toda pessoa temdireito à educação. A educação deve ser gratuita, ao menos no que concerne à instrução elementar e fundamental.A instrução elementar será obrigatória.A instrução técnica e profissional haverá de ser generalizada; o acesso aos estudos superiores será igualpara todos em função dos méritos respectivos.
  2. A educação terá por objeto o plenodesenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; favorecerá a compreensão, atolerância e a amizade entre todas asnações e todos os grupos étnicos e religiosos; e promoverá o desenvolvimento das atividades das NaçõesUnidas para a manutenção da paz.
  3. Ospais terão direito preferencial de escolher o tipo de educação que será dada a seus filhos.

Art. 27. -

  1. Toda pessoa temdireito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de participar noprogresso científico e nos benefíciosque dele resultem.
  2. Toda pessoa temdireito à proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude das produçõescientíficas, literárias ou artísticas deque seja autora.

Art. 28. –

Toda pessoa tem direitoa que se estabeleça uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamadas nestaDeclaração se façam plenamente efetivos.

Art. 29. -

  1. Toda pessoa temdeveres em relação à comunidade, posto que só nela pode desenvolver livre eplenamente sua personalidade.
  2. Noexercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitaçõesestabelecidas pela lei com o único fimde assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades dos demais, e de satisfazer asjustas exigências da moral, da ordempública e do bem estar geral em uma sociedade democrática.
  3. Estes direitos e liberdades não poderão, emnenhum caso, ser exercidos em oposiçãoaos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Art. 30. –

Nada nesta Declaração poderá serinterpretado no sentido de que confiradireito algum ao Estado, a um grupo ou a uma pessoa, para empreender e desenvolver atividades ou realizar atostendentes à supressão de qualquer dosdireitos e liberdades proclamados nesta Declaração

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